A grave situação que se vive na PT Portugal exige uma urgente e determinada intervenção do Governo, porque se trata de um problema essencialmente político – esta ideia esteve presente em todas as intervenções, no dia 18, na reunião marcada pelo grupo parlamentar do PCP com as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores para se pronunciarem sobre o projecto de lei do Partido que visa reforçar a defesa dos direitos laborais em processos de transmissão de estabelecimento, e na qual participou o Secretário-geral do Partido.
A luta dos trabalhadores será «decisiva», realçou Jerónimo de Sousa, que falou a abrir a reunião e no final, após a ronda de intervenções de representantes de sindicatos e da CT da MEO (a principal empresa do Grupo PT), bem como dos deputados Rita Rato e Bruno Dias.
O Secretário-geral do PCP alertou que esta luta «é difícil, até pelos interesses que se movem», mas «é importante manter a PT na ordem do dia dos principais problemas do nosso País» e continuar a luta, mesmo depois da votação e a par da participação activa no processo legislativo, em comissão parlamentar, que o Partido pretende que «leve à rápida clarificação da lei».
A defesa da PT, cujo futuro é ameaçado pela mesma orientação que está na base de uma muito forte ofensiva contra os trabalhadores, «deveria ser um imperativo patriótico», porque «é o interesse nacional que está em causa», defendeu Jerónimo de Sousa, reafirmando que para tal objectivo há que admitir a recuperação do controlo público da principal empresa de comunicações e telecomunicações do País.
O Secretário-geral do Partido valorizou o que foi até agora alcançado com a resistência dos trabalhadores e com a sua unidade, que serão necessárias para as futuras etapas. Apontou este caso como mais um exemplo de que, «quando se luta, nem sempre se vence, mas quando não se luta perde-se sempre». E asseverou que no futuro, como até agora, os trabalhadores da PT e as suas estruturas representativas «podem contar connosco, por opção e pela natureza deste Partido». 

A força do Estado

A actual fase de liquidação da PT, agora sob o controlo da Altice, é dirigida directamente contra os seus trabalhadores, que sofrem há meses uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio. Para maximizar os lucros, a multinacional decidiu libertar-se de encargos que já existiam quando comprou a PT, em Julho de 2015.
O PCP insiste que a Altice conta arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Para o conseguir, colocou centenas de trabalhadores em salas de «disponíveis» de uma «unidade de suporte», mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas à sua qualificação e inaceitáveis.
Além de chantagear esses trabalhadores, usa-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões «amigáveis» e de «baixo custo».
Como disse Jerónimo de Sousa e várias outras intervenções comprovaram, este processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude assente na utilização abusiva da «transmissão de estabelecimento». A empresa montou múltiplas operações fraudulentas e tenta realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços e empresas similares.
Desde o início deste processo, o PCP tem afirmado que a lei e a Constituição não permitem que a multinacional faça o que está a fazer, o que significa que a Altice pode e deve ser travada, mesmo com o actual Código do Trabalho e independentemente da sua necessária alteração.
O relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, divulgado a 21 de Agosto, veio revelar a dimensão dos abusos e das ilegalidades cometidas a mando da Altice:
– regista evidências de situações de assédio (comportamentos repetidos, indesejados e humilhantes, com potencial para causar danos na integridade moral dos trabalhadores);
– denuncia a violação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
– refere situações de falta de pagamento pontual de retribuição, não reintegração de trabalhador após despedimento ilícito, não cumprimento de obrigações de segurança e saúde no trabalho, além de diversas outras falhas.
No global, a intervenção da ACT detectou 150 infracções, que podem dar origem a 124 contra-ordenações, representando um volume elevado de coimas (até 4,8 milhões de euros).
Mas, como foi salientado na reunião, não basta aplicar multas. «É preciso travar estas práticas e colocar a força do Estado português ao lado dos trabalhadores e do interesse nacional», defendeu Jerónimo de Sousa, que exigiu do Governo «não só palavras, mas uma intervenção activa».

Raiz na privatização

Na política de privatizações e de liberalização da economia, imposta pelas multinacionais e concretizada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, está a raiz do problema que hoje afecta a PT e os seus trabalhadores, tal como radicam nessa opção muitos dos problemas estruturais do País.
O PCP defende a ruptura com a política de direita e em concreto com estas opções, para a governação tomar o rumo de uma política patriótica e de esquerda.
Na reunião com os representantes dos trabalhadores, aquilo que hoje sucede com a PT foi apontado como o mais recente exemplo das consequências desastrosas que tal política teve para o País e para os trabalhadores.
Aquela que já foi a maior empresa nacional está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder a principal unidade de um sector estratégico, com milhares de postos de trabalho directos e indirectos e reconhecida como vanguarda tecnológica. O Estado perdeu o comando estratégico da PT e do sector, perdeu a receita dos seus dividendos e perdeu significativas receitas fiscais.
Ao mesmo tempo, aqueles que se apropriaram da PT receberam quase 15 mil milhões de euros de dividendos, desde o ano 2000. O grande capital faz das telecomunicações uma fonte de rendas (extorquidas ao povo), um instrumento de dominação ideológica e política e um campo para promover a precariedade, os baixos salários e uma crescente exploração dos trabalhadores.
Estas questões, no entender do PCP, devem merecer um debate de fundo, que permita chegar a conclusões e tomar medidas para travar a liquidação da PT e defender os trabalhadores e o interesse nacional.
O Partido vai suscitar esse debate na Assembleia da República, onde, a 19 de Julho, apresentou o Projecto de Resolução N.º 1022/XIII/2ª. Nele propõe-se que a AR recomende ao Governo que accione todos os instrumentos de que o Estado dispõe, para travar a repressão, o assédio e a chantagem da Altice contra os trabalhadores da PT, e que inicie o regresso da PT ao controlo público.

Para evitar subversão da lei

O PCP apresentou um projecto de lei para alterar o Código do Trabalho, de modo a reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores sujeitos a processos de transmissão de estabelecimento, como o que a Altice desencadeou na PT. Juntamente com os de outros partidos (BE, PAN e PS), este projecto iria ser ontem discutido e votado em plenário parlamentar.
Nele se propõe, para impedir «operações fraudulentas» que visam o despedimento encapotado, que fiquem garantidos todos os direitos contratuais e adquiridos (retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional, benefícios sociais, entre outros).
Assegurada é, por outro lado, a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor à data da transmissão de empresa ou estabelecimento.
A garantia expressa do «direito de oposição» dos trabalhadores à transmissão de estabelecimento, sem perda de direitos, ficou igualmente plasmada no articulado do diploma, tal como a «garantia expressa» de que a execução dessa transmissão depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, «antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores».
No quadro da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, o texto legislativo do PCP determina ainda a «presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos dois anos posteriores».
Tendo em conta que o recurso à transmissão pode ser executado por qualquer empresa que preencha os requisitos previstos no Código do Trabalho, este conjunto de medidas destina-se a prevenir que quem recorra a este mecanismo subverta a «previsão legal».

Prioridade à luta

Para ontem, a partir das 9 horas, as estruturas representativas dos trabalhadores da MEO e demais empresas da PT Portugal convocaram uma concentração de activistas e dirigentes, frente à Assembleia da República, a coincidir com a discussão e votação dos projectos de lei sobre a clarificação da «transmissão de estabelecimento».
No mais recente comunicado conjunto, nove organizações sindicais e a Comissão de Trabalhadores da MEO deram conta de uma reunião, no dia 13, onde se propuseram manter uma «luta sem tréguas» e levar a cabo, no dia da discussão na AR, «uma grande jornada de luta».
Além da concentração junto ao palácio de São Bento (na qual a CGTP-IN confirmou que iria estar o seu Secretário-geral), foi decidido realizar uma acção semelhante no Porto, frente ao edifício da PT na Rua Tenente Valadim, entre as 12h30 e as 14 horas. «Nos restantes locais, em todo o País, devemos fazer um esforço para dar visibilidade à luta», também com concentrações junto a instalações da empresa, no intervalo de almoço, concluía o comunicado.
Na reunião com o grupo parlamentar do PCP, representantes dos trabalhadores lembraram que tinham decorrido já 70 dias desde a primeira acção pública de contestação das decisões de «transmissão de estabelecimento», a 7 de Julho, frente ao Ministério do Trabalho.
Foi lembrada a «greve histórica» e a grande manifestação em Lisboa, a 21 de Julho. E foram também lembradas decisões concretas para prosseguimento da luta a breve prazo, como a realização de uma «tribuna pública» frente à sede do Grupo PT, admitindo outras formas de luta, incluindo manifestações e greves.
A necessidade de manter a mobilização e a luta dos trabalhadores foi acentuada com o perigo de a multinacional persistir impunemente na mesma linha e impor factos consumados de consequências irreversíveis para os trabalhadores e para a PT.